Microempresa (ME) e EPP: o que são, limites de faturamento e o que muda para quem vende online

Microempresa (ME) é a empresa que fatura até R$ 360 mil por ano. De R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões, ela é empresa de pequeno porte (EPP). Os dois limites estão na Lei Complementar 123/2006, art. 3º, em vigor em outubro de 2026. O ponto que mais confunde: ME e EPP são porte, não regime de imposto. O que define quanto você paga é o regime (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real) e, no Simples, a receita dos últimos 12 meses. Passar de ME para EPP não faz o imposto saltar de uma vez.

Muita gente sai do MEI, abre uma "ME" e acha que mudou de imposto por causa do nome. Vou mostrar o que cada sigla quer dizer, quem não pode ser ME, o que acontece quando você passa dos limites e o que de fato muda na margem de quem vende em marketplace.

#Qual a diferença entre MEI, ME e EPP?

A diferença é o tamanho do faturamento anual e, no caso do MEI, a forma de pagar imposto. Pela LC 123, art. 18-E, § 3º, o MEI é uma modalidade de microempresa, com regras próprias.

O livro-caixa (o registro da movimentação financeira e bancária da empresa) é exigido das MEs e EPPs do Simples pela LC 123, art. 26, § 2º. Quem cuida disso, em geral, é o contador, mas o dado vem de você: extrato, repasses do marketplace e notas.

Desde 2016 a empresa não precisa mais colocar "ME" ou "EPP" no nome. O artigo que obrigava, o 72 da LC 123, foi revogado pela LC 155/2016.

#ME e EPP são regime de imposto?

Não, e essa é a confusão que mais custa caro. ME e EPP são o porte da empresa, medido pela receita. O regime é a forma de calcular o imposto, e é uma escolha separada:

• Simples Nacional: uma guia mensal (o DAS) com um percentual sobre o faturamento que cresce por faixa de receita.
• Lucro Presumido: imposto federal calculado sobre um lucro estimado pela lei, com o ICMS pago à parte.
• Lucro Real: imposto sobre o lucro de verdade, apurado pela contabilidade.

Uma ME pode estar em qualquer um dos três. Uma EPP também. Para o vendedor de marketplace pequeno e médio, o Simples costuma ser o caminho mais comum, mas não é automático que seja o mais barato para todos. Essa conta você faz com o contador, com o seu faturamento, a sua margem e o seu estado. Comparo os regimes em imposto para vender no Mercado Livre e na Shopee.

#Quem não pode ser microempresa?

A LC 123, art. 3º, § 4º, lista as situações em que a empresa perde o tratamento de ME ou EPP, mesmo faturando dentro do limite. As que mais aparecem para quem vende online:

• Sócio que já tem outra empresa no Simples, quando a receita das duas somadas passa de R$ 4,8 milhões (inciso III).
• Sócio com mais de 10% de outra empresa fora do regime da LC 123, também quando a soma das receitas passa de R$ 4,8 milhões (inciso IV).
• Empresa que tem outra pessoa jurídica como sócia (inciso I) ou que é sócia de outra empresa (inciso VII).
• Empresa constituída como sociedade por ações (inciso X).

Abrir uma segunda empresa para "dividir o faturamento" e ficar em faixa menor esbarra justamente nesses incisos, porque a lei olha a receita global dos sócios. Se você pensa em ter mais de um CNPJ, converse com o contador antes de abrir.

#O que acontece quando você passa do limite?

Depende de qual limite e de quanto você passou. A LC 123 trata cada caso:

O limite do ano de abertura é o que mais pega gente de surpresa. Ele é proporcional aos meses de atividade, contando fração de mês como mês inteiro. Para a ME, isso dá R$ 30 mil por mês (R$ 360 mil ÷ 12). Uma empresa aberta em agosto tem cinco meses no ano e um limite de ME de R$ 150 mil.

A virada de MEI para ME tem regras próprias de prazo e de imposto sobre o excesso, que detalhei em limite do MEI para vender online em 2026.

#Passar de ME para EPP aumenta o imposto?

Não de uma vez. No Simples Nacional, o imposto não depende do nome do porte, e sim da receita bruta dos últimos 12 meses (o RBT12), aplicada na tabela do Anexo I (comércio). A alíquota efetiva sobe aos poucos, porque a fórmula desconta um valor fixo em cada faixa:

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12

Fiz a conta para receitas comuns de lojas online, com a tabela vigente desde 2018:

Repare na passagem de R$ 350 mil para R$ 370 mil: a empresa deixa de ser ME, vira EPP e a alíquota efetiva sobe só 0,15 ponto. O que pesa é o crescimento ao longo do ano inteiro: de R$ 180 mil para R$ 900 mil, a alíquota mais que dobra. Para o efeito disso no preço, veja como o Simples Nacional come a margem no marketplace.

Na prática. Imagine uma loja de acessórios para celular que faturou R$ 300 mil nos últimos 12 meses e vende R$ 30 mil por mês. A alíquota efetiva dela está em 5,32%. Em um ano no mesmo ritmo, com crescimento até R$ 500 mil, ela passa a pagar 6,73%. Num produto de R$ 59,90, isso é R$ 0,84 a mais de imposto por venda. Se ela precificou o catálogo com "6% de imposto" e nunca revisou, a margem de todos os anúncios encolhe sem que nenhuma taxa do marketplace tenha mudado.

#A ME tem alguma vantagem além do imposto?

Tem, e a mais concreta é em compras públicas. A LC 123, art. 44, dá preferência de contratação à ME e à EPP em caso de empate em licitação, e considera empate a proposta até 10% acima da melhor (5% no pregão). O art. 48 manda a administração pública fazer licitações exclusivas para ME e EPP nos itens de até R$ 80 mil. Para quem tem estoque e quer vender para prefeituras e órgãos públicos, é um canal a considerar.

Para quem vende só em marketplace, a ME é, na prática, a porta de saída do MEI. A Shopee, por exemplo, afirma na política de comissão vigente em outubro de 2026 que vendedor com faturamento anual igual ou superior a R$ 81 mil deve ter CNPJ e emitir nota fiscal. O passo seguinte ao MEI, para a maioria, é a ME no Simples. Se você ainda está decidindo o CNAE da nova empresa, leia CNAE para e-commerce.

#Como acompanhar o faturamento para não ser pego de surpresa

O limite da ME, a faixa do Simples e o teto da EPP olham a mesma coisa: quanto a empresa faturou, somando todos os canais. Quem vende no Mercado Livre e na Shopee ao mesmo tempo raramente tem esse número pronto, porque cada painel mostra só a própria loja.

A Milewa soma o faturamento das suas lojas do Mercado Livre e da Shopee mês a mês, o que ajuda a ver quando você está perto de R$ 81 mil, de R$ 360 mil ou da próxima faixa do Simples. Ela também aplica a alíquota do seu regime na margem de cada pedido. Quando a alíquota efetiva sobe, basta atualizar o percentual e a margem de todos os anúncios é recalculada, com o preço ideal para manter a meta. A apuração e a guia continuam com o seu contador; a Milewa mostra o efeito do imposto no lucro.