Importação formal para pequena empresa: Radar, impostos e o passo a passo do primeiro lote

Importação formal é a compra no exterior feita pela empresa habilitada no Siscomex (o "Radar"), com declaração de importação, impostos calculados pelo código fiscal do produto e, quase sempre, despachante e agente de carga. A pequena empresa costuma ser enquadrada na modalidade Limitada, que permite importar até US$ 50 mil a cada 6 meses. Ela compensa quando o lote passa de US$ 3 mil, quando o produto exige licença ou quando o frete por navio faz sentido. Num lote de exemplo, os tributos da via formal somaram 74% do valor aduaneiro, contra 93% na remessa.

Se você ainda está decidindo entre remessa e importação formal, o caminho completo do primeiro lote, da escolha do produto ao anúncio, está em importar da China passo a passo. Aqui o foco é a via formal para quem é pequeno: o Radar, a conta dos impostos e o que fazer em cada etapa.

#Quando a importação formal substitui a remessa?

Quando a remessa deixa de caber no que você quer trazer. A remessa (compra que chega pelos Correios ou por courier, no regime simplificado) tem três travas para empresa:

• Valor por remessa: o regime simplificado vale para remessas de até US$ 3 mil.
• Valor por ano: a empresa que importa para revender por remessa tem limite de US$ 150 mil por ano, com os documentos em nome do CNPJ.
• Produto: só entra por remessa o que não exige licença prévia de importação. A Receita manda conferir o código do produto no Simulador de Tratamento Administrativo do Siscomex.

A via formal não tem essas travas: aceita qualquer valor dentro do limite do Radar, produto com licença e transporte por navio, que é bem mais barato por quilo em carga volumosa. Em troca, tem custos fixos por lote (despachante, taxa do Siscomex, armazenagem) que fazem pouco sentido em compra pequena.

A minha régua: se o lote cabe em uma ou duas remessas e o produto não precisa de licença, comece pela remessa. Se você já compra US$ 5 mil ou mais por vez, ou o produto é pesado, a via formal merece a cotação.

#Quanto de imposto a importação formal cobra?

A lista oficial de tributos é longa: Imposto de Importação, IPI, PIS e Cofins-Importação, ICMS, Taxa de Utilização do Siscomex e, no transporte por navio, o AFRMM (uma contribuição de 8% sobre o frete marítimo). O Imposto de Importação e o IPI dependem do NCM, o código de 8 dígitos que classifica o produto. Por isso não existe "alíquota média": dois produtos parecidos podem pagar muito diferente.

O PIS e a Cofins-Importação têm alíquota geral de 2,1% e 9,65% sobre o valor aduaneiro (Lei 10.865/2004), com adicional de Cofins para alguns códigos. O ICMS é calculado "por dentro": ele entra na própria base, junto com o valor da mercadoria, os outros tributos e as despesas aduaneiras.

Na prática. Um lote de exemplo, com alíquotas hipotéticas: valor aduaneiro (produto mais frete e seguro) de US$ 10 mil, com US$ 1.500 de frete marítimo, câmbio de R$ 5,50, um NCM com Imposto de Importação de 18% e IPI de 10%, e ICMS de 18% no estado. O valor aduaneiro é R$ 55.000. A conta simplificada fica assim:

Ficaram de fora a Taxa do Siscomex, o despachante, a armazenagem e o frete até o seu depósito, que entram no custo do lote. A lista completa desses custos está em custos de importação.

Agora a mesma carga tributária pela remessa, numa remessa de US$ 3 mil: 60% de Imposto de Importação e ICMS de 17% por dentro. A Receita descreve a faixa de 0% até US$ 50 e o desconto de US$ 30 como regra da pessoa física; para a empresa, a regra geral é 60% sem desconto, e vale confirmar com o despachante. Com o mesmo câmbio, são R$ 16.500 de mercadoria, R$ 9.900 de II e R$ 5.407,23 de ICMS: 92,8% de tributos, sem IPI, PIS e Cofins.

A diferença não vem de a via formal "não ter imposto". Ela vem de o Imposto de Importação seguir o NCM, e não os 60% fixos. Num produto com II de 35%, a vantagem encolhe bastante. Faça a conta com o código do seu produto antes de decidir.

#O que é o Radar e qual modalidade a pequena empresa recebe?

O Radar é o nome popular da habilitação da empresa no Siscomex, o sistema de comércio exterior. Sem ela, a empresa não registra declaração de importação. Desde a IN RFB 1.984/2020 há três modalidades para pessoa jurídica, e a pequena empresa costuma cair na Limitada:

Muito site ainda fala em "Radar Expresso de US$ 50 mil para pequenas empresas". Essa regra é antiga e foi substituída: hoje a Expressa é só para S.A. aberta, subsidiária integral e estatais.

Quatro detalhes que ajudam quem está começando:

• Como a capacidade é estimada: a Receita soma os tributos federais pagos no ano e nos quatro anteriores (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, ou a contribuição previdenciária, o maior dos dois) e divide pela cotação média do dólar dos cinco anos anteriores.
• O limite é rotativo: cada importação abate o seu valor do limite, e esse valor volta 180 dias depois do registro.
• Empresa nova pode ser habilitada, e o MEI também, como pessoa jurídica.
• A habilitação cai depois de mais de 12 meses sem nenhuma operação.

#Como fazer a primeira importação formal, passo a passo?

O roteiro abaixo é o que eu seguiria numa empresa pequena, com contador e despachante do lado:

1. Confira o CNPJ com o contador. O CNAE (o código da atividade da empresa) precisa cobrir a revenda, e o regime tributário muda o custo final, como explico abaixo.
2. Peça a habilitação no Siscomex. O pedido é feito no Sistema Habilita, no Portal Único Siscomex. Os requisitos são adesão ao DTE (a caixa postal eletrônica da Receita), CNPJ ativo, CPF dos sócios regular e não estar desabilitado. O sistema define a modalidade sozinho.
3. Ache o NCM do produto antes de fechar com o fornecedor. Ele define o imposto e as licenças. Peça ao fornecedor o código HS (os 6 primeiros dígitos) e confirme o NCM completo com o despachante.
4. Veja se o produto precisa de licença ou certificação no Simulador de Tratamento Administrativo. Inmetro, Anvisa e Anatel podem exigir registro antes da venda.
5. Feche a cotação com o Incoterm por escrito. É ele que diz até onde o fornecedor paga frete e seguro. Expliquei os mais comuns em Incoterms explicados simples.
6. Contrate o agente de carga e o despachante e peça a cada um o orçamento completo, com armazenagem estimada.
7. Faça o câmbio e pague o fornecedor pelo banco, guardando o contrato de câmbio.
8. Registre a declaração e recolha os tributos quando a carga chegar. O despachante, ou o seu representante habilitado, cuida do registro.
9. Retire a carga, emita a nota fiscal de entrada e lance o custo de cada unidade com todos os tributos e despesas do lote. É esse custo que vai para o preço.

#Preciso mesmo de despachante?

Não é obrigatório. O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009, art. 809) permite que a empresa seja representada no despacho por um dirigente ou empregado com vínculo exclusivo e procuração, ou por um despachante aduaneiro. O despachante é uma pessoa física inscrita no registro da Receita, com requisitos como dois anos de experiência como ajudante.

Para o primeiro lote, eu contrataria. Um NCM errado muda o imposto e pode gerar multa, e documento faltando deixa a carga parada no porto, pagando armazenagem por dia. O honorário do despachante costuma ser menor que um desses erros.

#O regime tributário muda o custo do importado?

Muda, e é por isso que o contador precisa estar na conversa antes da compra. Na empresa do Simples Nacional, os tributos da importação entram no custo do produto e, em regra, não viram crédito. Em empresas de outros regimes, parte do IPI, do ICMS e do PIS e Cofins pagos na importação pode gerar crédito para abater dos impostos da venda, o que reduz o custo real. As regras de crédito dependem do regime e do produto: não decida o preço do importado sem essa resposta do contador.

O outro ponto é o ICMS na venda. Produto importado vendido para outro estado pode ter alíquota interestadual própria, e isso entra na conta do imposto da venda. Se você vende para todo o Brasil pelo marketplace, vale ler ICMS no e-commerce.

#Como o custo do lote chega à margem do anúncio?

O custo de cada unidade importada é o que vai na fórmula do preço, com os tributos, o despachante, a armazenagem e o frete interno divididos pelo lote. Se o câmbio mudou entre um lote e outro, o custo muda também, e o preço do anúncio precisa acompanhar. O passo a passo dessa conta está em como precificar produto importado.

A Milewa entra nessa última etapa. Ela não faz desembaraço nem emite nota, mas guarda o custo médio e o histórico de compras de cada produto, e calcula a margem real de cada venda no Mercado Livre e na Shopee com comissão, custo de envio, imposto e ADS. Quando o lote novo chega com outro custo, a margem dos pedidos acompanha, e o preço mínimo de cada anúncio avisa se o importado ficou abaixo do piso que você definiu.