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Fiscal e impostos

Imposto de importação para revenda: quanto paga a compra do exterior em remessa e na importação formal

Para revender, a compra do exterior precisa ser feita por empresa, e o imposto muda com o caminho. Na remessa (encomenda pelos Correios ou por empresa de entrega expressa), a regra geral da Receita para empresa é 60% de Imposto de Importação sobre produto, frete e seguro, sem faixa de isenção, mais 17% a 20% de ICMS, conforme o estado. Na importação formal, a alíquota é a da classificação fiscal do produto. A faixa de 0% até US$ 50 do Remessa Conforme, em vigor desde 12/05/2026, a Receita descreve para pessoa física, que não pode importar para revender.

Muita gente começa comprando no próprio CPF, em pacotes pequenos, e só descobre o problema quando a conta da Receita ou da margem chega. Vou mostrar o imposto de cada caminho, a conta de um mesmo lote nos três e o que muda no preço de venda.

#Quanto é o imposto de importação em outubro de 2026?

São três regras diferentes, e a que vale para você depende de quem compra e de como a mercadoria entra. Pelas páginas da Receita Federal consultadas em outubro de 2026:

Caminho Quem pode Imposto de Importação Outros tributos
Remessa Conforme, pessoa física só para uso próprio 0% até US$ 50; 60% com dedução de US$ 30 de US$ 50,01 a US$ 3.000 ICMS de 17% ou 20%, por dentro
Remessa pela regra geral (Regime de Tributação Simplificada) pessoa física ou empresa; empresa pode revender 60% sobre o valor aduaneiro, sem faixa zero e sem dedução ICMS de 17% ou 20%, por dentro; isenta de IPI, PIS e Cofins
Importação formal empresa habilitada no Siscomex alíquota da NCM do produto IPI, PIS-Importação (2,1%), Cofins-Importação (9,65%), ICMS e taxas

O valor aduaneiro é a base de tudo: preço do produto mais frete e seguro, quando não estão incluídos no preço. Um item de US$ 45 com US$ 8 de frete soma US$ 53 e já passa da faixa de US$ 50. O câmbio usado é o da data de registro da declaração.

Uma ressalva honesta: dizer que a empresa que compra por remessa fica na regra geral de 60% é a leitura das páginas da Receita, que descrevem o benefício do Remessa Conforme para pessoa física. Confirme o enquadramento da sua operação com o contador ou com um despachante antes do primeiro pedido grande.

#Por que a pessoa física não pode comprar para revender?

Porque a lei não deixa. Na página de perguntas e respostas sobre remessas, a Receita diz que a pessoa física não pode importar bens que, "pela sua quantidade, frequência, natureza ou variedade", permitam presumir finalidade comercial. As exceções são produtor rural, artesão, artista ou assemelhado.

Não existe um número de unidades que libere a compra. A análise é caso a caso, e dividir o pedido em vários pacotes pequenos para ficar abaixo de US$ 50 é exatamente o tipo de frequência que a regra descreve. Declarar como uso próprio o que é para revenda é declaração falsa sobre a finalidade da importação.

A saída é simples e mais acessível do que parece: comprar como empresa. O MEI pode ser habilitado no Siscomex como pessoa jurídica, e a empresa pode importar por remessa sem a habilitação formal, dentro dos limites que mostro abaixo. Detalhei o caso das compras pequenas em AliExpress para revender.

#Quanto de imposto paga a mesma compra em cada caminho?

Fiz a conta de um lote de 100 unidades a US$ 4, com US$ 60 de frete, num estado com ICMS de 17%. O valor aduaneiro é de US$ 460. Na linha da importação formal, usei alíquotas de exemplo (II de 18% e IPI de 10%): as suas serão as da NCM do seu produto.

Caminho Imposto de Importação IPI, PIS e Cofins ICMS Total de impostos % do valor aduaneiro
Pessoa física no Remessa Conforme (não permitido para revenda) US$ 246,00 — US$ 144,60 US$ 390,60 84,9%
Empresa por remessa, regra geral US$ 276,00 — US$ 150,75 US$ 426,75 92,8%
Empresa, importação formal (alíquotas de exemplo) US$ 82,80 US$ 108,33 US$ 133,36 US$ 324,49 70,5%

A primeira linha está aí para desmontar uma ilusão. Num lote acima de US$ 50, o caminho proibido economiza só US$ 36,15 em relação ao caminho certo, cerca de 8% do valor aduaneiro. O risco não compensa nem na conta.

A terceira linha parece a mais barata, mas falta muita coisa nela: despachante, armazenagem no porto ou aeroporto, taxa do Siscomex e frete até o seu depósito. Para lotes pequenos, essas despesas fixas engolem a vantagem. A lista completa está em custos de importação.

#Como o ICMS se soma ao imposto de importação?

O ICMS é calculado "por dentro", sobre o valor aduaneiro já somado ao Imposto de Importação. Na prática, você soma tudo e divide por 1 menos a alíquota. No lote da remessa: US$ 460 mais US$ 276 dá US$ 736; dividido por 0,83, dá US$ 886,75. A diferença, US$ 150,75, é o ICMS.

Por isso 17% de ICMS por dentro equivale a cerca de 20,5% por fora. Nos estados que adotaram a carga de 20%, a divisão é por 0,80 e o ICMS equivale a 25% por fora. A Receita só diz que a carga é de 17% ou 20% conforme o estado; confira a do seu na Secretaria da Fazenda estadual.

O ICMS é cobrado com ou sem Remessa Conforme. A diferença é o momento: no programa, o imposto é pago no fechamento da compra, e o site certificado precisa mostrar o valor total com os tributos na página do produto.

#Remessa ou importação formal: qual compensa para revender?

Para lotes pequenos e testes, a remessa como empresa. Para volume, a importação formal costuma sair mais barata por unidade, porque o Imposto de Importação segue a NCM e muitas vezes fica bem abaixo de 60%.

A remessa como empresa tem limites claros, pela página de perguntas e respostas e pela de declaração aduaneira da Receita:

  • até US$ 3 mil por remessa no Regime de Tributação Simplificada;
  • até US$ 150 mil por ano, somando os valores aduaneiros;
  • fatura e documentos de transporte em nome do CNPJ;
  • produto que não esteja sujeito a licenciamento prévio de importação. A Receita manda conferir a NCM no Simulador de Tratamento Administrativo.

A encomenda também passa pela fiscalização de órgãos como Anvisa, Agricultura e Ibama, conforme o produto. Para a importação formal, o caminho começa pela habilitação no Siscomex, que mostro em importar da China passo a passo.

Na prática. Imagine uma loja que compra 200 capinhas de celular a US$ 1,50, com US$ 40 de frete, por remessa em nome do CNPJ, num estado com ICMS de 17%. O valor aduaneiro é US$ 340. Com 60% de Imposto de Importação e o ICMS por dentro, o lote sai por US$ 655,42, ou US$ 3,28 por unidade. Com o dólar a R$ 5,50 (câmbio de exemplo), cada capinha custa R$ 18,02, e não os R$ 8,25 da fatura. Vendida a R$ 39,90 no Mercado Livre, no Clássico com 12% de comissão e 6% de imposto, ela deixa R$ 7,25 de lucro. Com o custo da fatura, a conta mostraria R$ 17,02, mais que o dobro.

#Como calcular o imposto antes de comprar, passo a passo

  1. Defina se a compra será por remessa ou importação formal, sempre em nome da empresa.
  2. Peça ao fornecedor o preço e o frete separados e some o seguro, se houver: esse é o valor aduaneiro.
  3. Na remessa, aplique 60% de Imposto de Importação sobre o valor aduaneiro.
  4. Na importação formal, descubra a NCM do produto e use as alíquotas de Imposto de Importação e IPI dela, mais PIS e Cofins-Importação.
  5. Some tudo e calcule o ICMS por dentro: divida por 0,83 ou 0,80, conforme o seu estado, e subtraia a soma.
  6. Converta pelo câmbio da data e divida pelo número de unidades que chegaram em condição de venda.
  7. Use esse custo, e não o da fatura, para calcular o preço de venda.

A classificação fiscal certa decide a alíquota da importação formal e o tratamento administrativo da remessa. Se você ainda não sabe a do seu produto, comece por o que é NCM. Para a conta completa do custo, com despachante e despesas, veja custo de importação. E a parte de crédito de impostos na importação, que muda conforme o regime tributário, é conversa para ter com o contador.

#Como ver a margem do importado com o imposto dentro?

Lançando o custo de cada lote já com imposto e frete, e não o preço da fatura. Na Milewa, você registra o custo de cada compra, e ela mantém o histórico e o custo médio de cada produto. A margem de cada pedido do Mercado Livre e da Shopee sai com esse custo, mais comissão da categoria, envio cobrado, taxa fixa, imposto do seu regime, embalagem e ADS.

Quando o dólar sobe e o lote seguinte chega mais caro, o custo médio muda e a margem dos anúncios cai na mesma hora. A Milewa mostra o preço mínimo de cada anúncio para a margem que você escolheu, e o Copiloto avisa quando algum ficou abaixo do piso, com o impacto em reais. Para testar um preço antes de comprar o lote, a calculadora de lucro faz a conta do Mercado Livre e da Shopee em segundos.

#Perguntas frequentes

Quanto é o imposto de importação para revender?

Depende do caminho. Na remessa feita por empresa, a regra geral do Regime de Tributação Simplificada é 60% de Imposto de Importação sobre produto, frete e seguro, sem faixa de isenção, mais ICMS de 17% a 20% conforme o estado, calculado por dentro. Na importação formal, a alíquota do Imposto de Importação é a da classificação fiscal do produto (NCM) e somam-se IPI, PIS e Cofins-Importação.

A faixa de 0% até US$ 50 vale para quem revende?

Não na leitura das páginas da Receita. Desde 12/05/2026, o Programa Remessa Conforme tem 0% de Imposto de Importação até US$ 50 e 60% com dedução de US$ 30 até US$ 3.000, mas a Receita descreve esse benefício para pessoa física. A pessoa física não pode importar com finalidade comercial, e a empresa que compra por remessa entra na regra geral de 60%.

Pessoa física pode comprar no exterior para revender no Mercado Livre?

Não. A Receita Federal diz que a pessoa física não pode importar bens que, pela quantidade, frequência, natureza ou variedade, indiquem finalidade comercial. Não há um número fixo de unidades: a análise é caso a caso. Quem quer revender precisa importar como empresa, inclusive MEI, que pode ser habilitado no Siscomex.

Qual o limite de importação por remessa para empresa?

A empresa pode importar para revenda por remessa até US$ 150 mil por ano, somados os valores aduaneiros, e até US$ 3 mil por remessa no Regime de Tributação Simplificada. Os documentos do remetente, como fatura e conhecimento de transporte, precisam estar em nome do CNPJ, e o produto não pode estar sujeito a licenciamento prévio de importação.

#Fontes

Taxa de marketplace muda. Os números deste artigo valem para a vigência citada — antes de decidir preço, confira a tabela do dia na sua conta.

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