Alíquota efetiva do Simples Nacional: como calcular a sua mês a mês, com a fórmula e exemplos de comércio

A alíquota efetiva do Simples Nacional é a que você paga de verdade, e se calcula com uma fórmula da Lei Complementar 123: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12, em que RBT12 é a receita dos últimos 12 meses. Numa loja de comércio (Anexo I) com R$ 480 mil de receita em 12 meses, a tabela mostra 9,5%, mas a alíquota efetiva é 6,61%. Com R$ 52 mil de vendas no mês, o DAS sai em R$ 3.438,50.

Quase todo vendedor sabe que o Simples "tem faixas". O que pouca gente faz é a conta do próprio mês, e por isso a margem da planilha fica com um imposto que já não é o da guia. Vou mostrar a fórmula com números, o passo a passo para fazer sozinho, a regra de quem abriu a empresa há pouco e o que muda em 2027.

#Qual é a diferença entre alíquota nominal e alíquota efetiva?

A alíquota nominal é o percentual que aparece na tabela do Anexo para a sua faixa de receita. A alíquota efetiva é o que sobra depois de descontar a parcela a deduzir, e é ela que vai sobre as vendas do mês.

A parcela a deduzir existe para que a passagem de uma faixa para a outra não seja um salto. Sem ela, quem passasse de R$ 180 mil para R$ 180.001 veria o imposto pular de 4% para 7,3% sobre tudo. Com ela, a alíquota sobe devagar, dentro de cada faixa.

A tabela do Anexo I (comércio), em vigor desde 2018 pela LC 155/2016, é esta:

Quem vende serviço usa outro Anexo, com outra tabela. A lógica da fórmula é a mesma.

#Como calcular a alíquota efetiva, passo a passo

Vamos calcular o imposto de novembro de 2026 de uma loja de comércio, sem produtos com substituição tributária.

1. Some a receita dos 12 meses anteriores ao mês de apuração. Para novembro de 2026, some de novembro de 2025 a outubro de 2026. Use a receita bruta: o valor das vendas, sem as vendas canceladas e os descontos incondicionais. Imagine que deu R$ 480.000.
2. Encontre a faixa. R$ 480 mil está na 3ª faixa: alíquota nominal de 9,5% e parcela a deduzir de R$ 13.860.
3. Multiplique a RBT12 pela alíquota nominal: R$ 480.000 × 9,5% = R$ 45.600.
4. Tire a parcela a deduzir: R$ 45.600 − R$ 13.860 = R$ 31.740.
5. Divida pela RBT12: R$ 31.740 ÷ R$ 480.000 = 6,61%. Essa é a alíquota efetiva de novembro.
6. Aplique sobre a receita do mês. Se novembro faturou R$ 52.000, o DAS é R$ 52.000 × 6,6125% = R$ 3.438,50.

A Receita usa um exemplo parecido nas Perguntas e Respostas do Simples, atualizadas em 09/10/2026: RBT12 de R$ 220 mil, na 2ª faixa, dá alíquota efetiva de 4,60%. O PGDAS-D, o sistema onde você declara o mês, faz essa conta sozinho. Mas você precisa saber fazer para acertar a margem antes de a guia chegar.

Um cuidado que pesa para quem vende em marketplace: a receita é o valor da venda ao consumidor, não o repasse que cai na conta depois da comissão. Calcular o imposto sobre o repasse faz a guia vir maior do que a planilha previa. Mostrei esse erro em imposto para vender no Mercado Livre e na Shopee.

#Quanto a alíquota efetiva sobe conforme a loja cresce?

Sobe sempre, mas devagar. Fiz a conta para RBT12 comuns no comércio:

Repare que nunca há um pulo grande na troca de faixa. O que acontece é uma subida contínua: de R$ 300 mil para R$ 600 mil, quase dois pontos a mais em todo produto. Numa loja com 20% de margem, são quase dez por cento do lucro. O efeito na margem do crescimento está em o imposto que sobe sozinho.

#Como prever a alíquota do mês que vem?

Pegue a RBT12 deste mês, some a receita do mês que acabou e tire a do mês que saiu da janela. É uma conta de cinco minutos e evita surpresa.

Na prática. Imagine a mesma loja planejando dezembro de 2026. A RBT12 de novembro era R$ 480 mil. Para dezembro, entra novembro de 2026 (R$ 52 mil) e sai novembro de 2025 (R$ 30 mil). A RBT12 nova é R$ 502 mil, e a alíquota efetiva vai para 6,74%. Se dezembro faturar R$ 70 mil, o DAS fica em R$ 4.717,33. O aumento de 0,13 ponto parece nada, mas foi o mês da Black Friday que entrou na conta e vai ficar nela pelos próximos 12 meses.

Esse é o ponto que mais escapa: um mês muito forte não pesa só no próprio DAS. Ele fica na RBT12 por um ano inteiro e puxa a alíquota de todos os meses seguintes. Vale lembrar disso ao fazer conta de campanha e promoção.

#Como fica a alíquota de quem abriu a empresa há pouco?

Quem ainda não tem 12 meses de receita usa uma RBT12 proporcional. A LC 123, no art. 18, § 2º, manda proporcionalizar, e as Perguntas e Respostas do Simples (pergunta 5.4) explicam como fica até 2026:

O exemplo do terceiro mês mostra a armadilha: um único mês forte (os R$ 40 mil de agosto) levou a empresa para a 2ª faixa, com alíquota efetiva de 5,28% em setembro, embora a receita do ano ainda fosse pequena. Quem começa com um lançamento grande paga isso nos meses seguintes. A data de início é a de abertura que consta no CNPJ.

Se você está saindo do MEI, a conta começa aqui. Expliquei a transição em MEI estourou o limite: o que fazer.

#O que muda na alíquota efetiva em 2027?

Duas coisas, pela LC 214/2025, que alterou a LC 123:

• A janela da RBT12 recua um mês. A partir de 2027, a soma passa a ser dos 12 meses antecedentes ao mês anterior ao da apuração. Para o imposto de julho de 2027, por exemplo, a soma vai de junho de 2026 a maio de 2027. A fórmula da alíquota efetiva continua a mesma.
• A empresa recém-aberta muda de regra. Nos dois primeiros meses não há RBT12 proporcional: valem as alíquotas da 1ª faixa. Do 3º ao 13º mês, faz-se a proporcionalização.

A Receita avisa que os exemplos de cálculo a partir de 2027 ainda serão publicados no novo manual do PGDAS. Também em 2027 começa a cobrança de verdade da CBS, que substitui PIS e Cofins, e o optante do Simples pode escolher recolher IBS e CBS fora do DAS. O panorama está em reforma tributária para quem vende em marketplace. Essa escolha muda a conta da alíquota e deve ser feita com o contador.

#O que pode baixar a alíquota efetiva do seu DAS?

Dois casos comuns de quem revende, ambos informados no PGDAS-D:

• Produto monofásico: em perfumaria, higiene, autopeças e bebidas frias, o PIS e a Cofins já foram pagos pela fábrica ou pelo importador. Destacando essa receita, o sistema tira do DAS a parte de PIS e Cofins, que no Anexo I soma 15,5% do valor da guia.
• ICMS por substituição tributária: se o ICMS da mercadoria já foi recolhido antes, por ST, a receita é destacada e o ICMS não é cobrado de novo no DAS.

Nos dois casos, a classificação do produto (a NCM) tem que estar certa na nota de compra. Quem decide o enquadramento é o contador; o seu papel é saber que isso existe e perguntar.

#Onde a alíquota efetiva entra na margem

A alíquota efetiva é um custo percentual da venda, como a comissão. Se a planilha usa 6% fixo e a alíquota real já está em 7,2%, todo produto tem 1,2 ponto a menos de margem do que você acha. Para conferir um preço com a alíquota do mês, a calculadora da Milewa aceita o percentual de imposto que você informar. A conta completa de margem está em margem de lucro: como calcular.

A Milewa aplica a alíquota do seu regime em cada pedido do Mercado Livre e da Shopee, junto com comissão, envio, custo e ADS, e mostra a margem real de cada anúncio. Ela também soma o faturamento das suas lojas mês a mês, que é a base para você acompanhar a RBT12 e o limite do MEI ou do Simples. Quando você atualiza a alíquota do mês, a margem dos produtos é recalculada, e os que caíram abaixo do preço mínimo aparecem primeiro. O cálculo oficial do DAS continua sendo do PGDAS-D e do seu contador.