O que é MEI: como funciona para quem vende online, quanto custa em 2026 e quando deixa de servir

MEI, o microempreendedor individual, é o CNPJ de quem fatura até R$ 81 mil por ano e paga os impostos num valor fixo por mês, sem depender de quanto vendeu. Em 2026, quem vende produto paga R$ 82,05 por mês: R$ 81,05 de INSS (a Previdência) e R$ 1 de ICMS (o imposto estadual sobre mercadorias). Abrir é de graça, dá para ter um empregado e vender no Mercado Livre e na Shopee. Para quem vende R$ 6.000 por mês, esse imposto fica em 1,4% do faturamento, quase três vezes menos que os 4% da primeira faixa do Simples.

O MEI é a porta de entrada mais barata para formalizar uma loja online. Mas ele tem teto, tem regras sobre sócio e empregado, e tem uma pegadinha de nota fiscal no Mercado Livre. Vou explicar como funciona, o que ele cobre e o momento em que deixa de servir.

#Como o MEI funciona na prática?

O MEI é um empresário individual que optou pelo Simples Nacional e paga tudo numa guia mensal de valor fixo, o DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples). A regra está no artigo 18-A da Lei Complementar 123, a lei do Simples.

Em 2026, os valores do DAS são estes:

O INSS é 5% do salário mínimo de R$ 1.621, por isso o valor muda todo ano. O ICMS entra para quem vende mercadoria, e o ISS (o imposto municipal sobre serviços), para quem presta serviço. A guia vence no dia 20 de cada mês. Quem vende produto em marketplace se enquadra em comércio: R$ 82,05, que somam R$ 984,60 no ano.

Além da guia mensal, o MEI entrega uma declaração por ano, a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI), com o faturamento do ano anterior. O prazo é 31 de maio. Quem entrega atrasado paga multa, com valor mínimo de R$ 50.

#Quem pode ser MEI?

Pode ser MEI quem cumpre quatro condições ao mesmo tempo:

1. Faturamento de até R$ 81 mil por ano. No ano em que abre o CNPJ, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade, contando fração de mês como mês inteiro. Quem abre em outubro tem R$ 20.250 de teto até dezembro.
2. Atividade permitida. Só entra quem exerce uma ocupação da lista oficial do MEI. Para quem vende online, a ocupação é o produto que você vende (comerciante de roupas, de cosméticos, de artigos de casa), e não "venda pela internet".
3. Não ser sócio, titular nem administrador de outra empresa. A lei veda essa participação, e também veda ter mais de um estabelecimento.
4. No máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria (artigo 18-C da mesma lei).

Abrir o MEI é gratuito: a lei reduz a zero as taxas de abertura, registro, alvará e baixa. Qualquer site que cobre para "abrir seu MEI" está vendendo um serviço que você pode fazer sozinho no portal do governo, com a conta gov.br.

#Quanto o MEI pesa no preço de cada venda?

Como o valor é fixo, o peso do imposto cai conforme você vende mais. É o contrário do Simples, em que a alíquota é um percentual do faturamento:

Na média do teto, R$ 6.750 por mês, o MEI paga menos de um terço do que pagaria no Simples. Só com faturamento muito baixo, perto de R$ 2.000 por mês, a diferença some.

Na prática. Imagine um produto de R$ 59,90, com 300 g e custo de R$ 22, vendido no Clássico do Mercado Livre com comissão de 12%. Com o imposto do MEI diluído nas vendas de uma loja que fatura R$ 6.000 por mês (1,37%), cada venda deixa R$ 21,14 de lucro. Se a mesma loja estivesse no Simples a 4%, deixaria R$ 19,56. Com 300 vendas no mês, são R$ 474 de diferença no mês, o equivalente a quase seis guias do MEI.

Esse exemplo usa o imposto como percentual médio para comparar. No MEI, o valor real é fixo: se você vender o dobro no mês, a guia continua R$ 82,05.

#O MEI precisa emitir nota fiscal para vender online?

Pela lei, o MEI é dispensado de emitir nota na venda para consumidor pessoa física. Na venda para outra empresa, ele precisa emitir, a não ser que a empresa compradora emita a nota de entrada. Mesmo dispensado, ele pode emitir quando quiser.

No marketplace, a regra do canal pesa mais que a dispensa da lei. O Mercado Livre avisa que a NF-e (a nota fiscal eletrônica) é necessária para usar os serviços de logística, em especial o Full, e que a emissão é obrigatória para aproveitar o Mercado Envios. Ou seja: o MEI que quer vender com o envio do Mercado Livre vai emitir nota em toda venda. O Mercado Livre tem um emissor gratuito dentro da tela de vendas, que pede certificado digital A1 e cadastro igual ao da Sefaz. MEI do Rio Grande do Sul não consegue usar esse emissor. Os detalhes estão em nota fiscal no Mercado Livre.

Na Shopee, quem vende só com CPF pode usar Declaração de Conteúdo no lugar da nota. Mas a própria Shopee diz que quem fatura R$ 81 mil por ano ou mais precisa ter CNPJ e emitir nota. E o vendedor CPF que passa de 450 pedidos em 90 dias paga R$ 3 a mais por item vendido. A comparação completa entre CPF, MEI e CNPJ está em precisa de CNPJ para vender no Mercado Livre?.

#O que o MEI cobre no INSS?

O DAS do MEI inclui a contribuição ao INSS de 5% do salário mínimo. Segundo o INSS, ela vale para todos os benefícios previdenciários, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. Na prática, o MEI tem acesso a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão para a família, desde que cumpra a carência de cada um.

As carências mais comuns estão na Lei 8.213: 12 contribuições mensais para o auxílio por incapacidade e 180 contribuições para a aposentadoria por idade. Quem quiser que esse tempo conte para a aposentadoria por tempo de contribuição precisa complementar com mais 15% do salário mínimo, calculado numa agência do INSS, com juros. Esse é um ponto para conversar com um especialista em previdência antes de decidir.

Um efeito colateral pouco lembrado: atrasar o DAS não é só dívida de imposto. Mês sem guia paga é mês que não conta para o INSS.

#Quando o MEI deixa de servir para a sua loja?

O MEI deixa de servir quando a loja passa do teto, quando precisa de sócio ou quando precisa de mais gente. O teto é o mais comum para quem vende online, porque R$ 81 mil por ano dão R$ 6.750 por mês, e uma loja que pega tração em marketplace passa disso rápido.

Se passar do limite, existem dois cenários:

• Até 20% acima (até R$ 97.200 no ano cheio): o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Você paga a diferença do imposto sobre o excesso, sem multa, junto com a guia de janeiro.
• Mais de 20% acima: o desenquadramento volta para 1º de janeiro do ano em que você passou, e o imposto do ano inteiro é recalculado no Simples.

Em qualquer dos dois, a comunicação do excesso é obrigatória até o último dia útil do mês seguinte. Fiz as contas de cada cenário em limite do MEI em 2026 para quem vende online.

Existe um projeto de lei (PLP 108/2021) que sobe o teto para R$ 130 mil e permite dois empregados. Ele passou no Senado, mas até 20 de outubro de 2026 não tinha sido votado na Câmara. Não planeje a loja contando com ele.

Quando o MEI deixa de servir, o caminho mais comum é a microempresa no Simples Nacional, com alíquota que começa em 4% no comércio e sobe conforme o faturamento. Mostro como esse percentual entra na margem em Simples Nacional na margem de quem vende em marketplace. A escolha do regime é decisão para fazer com contador: a mesma loja pode pagar valores bem diferentes conforme a atividade e o estado.

#Como acompanhar o limite e o lucro ao mesmo tempo

O erro mais comum do MEI que vende em mais de um canal é olhar o faturamento de cada loja separado. O limite de R$ 81 mil vale para o CNPJ inteiro: Mercado Livre, Shopee, venda no Instagram e no balcão, tudo somado.

A Milewa soma o faturamento das suas lojas do Mercado Livre e da Shopee mês a mês, para você ver o teto chegando com meses de antecedência e decidir a troca de regime com calma, em vez de descobrir em dezembro. E mostra a margem de cada pedido já com comissão, custo de envio, taxa fixa da Shopee, custo do produto e o imposto do seu regime, para você saber quanto a mudança de MEI para Simples vai tirar de cada venda antes de ela acontecer. Para testar um preço com outra alíquota, a calculadora faz a conta em segundos.