Como abrir MEI: o passo a passo gratuito no gov.br para quem vai vender no Mercado Livre e na Shopee

Abrir MEI é gratuito e o CNPJ sai na hora, pelo Portal do Empreendedor, no gov.br. Você precisa de uma conta gov.br nível prata ou ouro, do RG, do endereço e de saber qual ocupação vai registrar: uma principal e até 15 secundárias. Depois de aberto, o MEI de comércio paga R$ 82,05 por mês de DAS em 2026 e pode faturar até R$ 81 mil por ano. Com a conta gov.br no nível certo, o cadastro costuma levar poucos minutos.

Para quem vende no Mercado Livre e na Shopee, o MEI costuma ser o primeiro CNPJ. Ele libera a nota fiscal, a conta de empresa e, na Shopee, evita a taxa extra do vendedor CPF com muito volume. Vou mostrar quem pode abrir, o passo a passo no portal, a ocupação certa para quem vende online e o que fazer no dia seguinte.

#Quem pode abrir MEI?

Pode abrir quem cumpre quatro condições, segundo o gov.br: exercer uma atividade da lista de ocupações permitidas, faturar até R$ 81 mil por ano, não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa e ter no máximo um empregado.

E não pode abrir:

• Quem tem menos de 16 anos. Entre 16 e 18, só se for emancipado.
• Quem já é titular, sócio ou administrador de outra empresa.
• Servidor público federal. Servidores estaduais e municipais precisam conferir o estatuto deles.

Há também benefícios que mudam com a formalização, e é aqui que muita gente se complica sem saber. Quem trabalha com carteira assinada pode abrir MEI, mas perde o direito ao seguro-desemprego se for demitido sem justa causa. Quem recebe auxílio-doença perde o benefício a partir do mês da formalização. Quem recebe seguro-desemprego pode ter o pagamento suspenso. Se for o seu caso, resolva isso antes de clicar em "formalizar".

#O que você precisa ter em mãos?

Pouca coisa, e nenhum papel: a formalização é toda digital.

Duas observações do próprio gov.br. Os dados da empresa ficam públicos, então, se tiver um telefone e um e-mail só do negócio, use esses. E o sistema bloqueia o cadastro por 24 horas a partir da terceira tentativa errada de validação.

Antes de começar, faça a consulta prévia na prefeitura: é a confirmação de que a sua atividade pode funcionar no endereço que você vai informar. O gov.br recomenda esse passo para evitar o cancelamento do CNPJ depois.

#Como abrir o MEI: passo a passo

1. Suba a conta gov.br para prata ou ouro. No app gov.br, a validação pelo seu banco ou pelo reconhecimento facial costuma resolver em minutos.
2. Entre no Portal do Empreendedor (gov.br/mei) e escolha "Quero ser MEI".
3. Clique em "Formalize-se" e entre com a conta gov.br.
4. Preencha os dados pessoais e de contato. Confira se nome e endereço batem com o cadastro do CPF na Receita.
5. Escolha a ocupação principal e as secundárias. É a etapa que merece mais atenção; explico na seção abaixo.
6. Informe a forma de atuação e o endereço do negócio. Para quem vende em marketplace, a venda pela internet é a forma principal.
7. Leia e assinale as declarações. Elas confirmam que você cumpre os requisitos.
8. Finalize e baixe o CCMEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Ele traz o seu CNPJ e é o comprovante de que a empresa existe.

O serviço funciona 24 horas por dia e o atendimento é imediato. E é gratuito. Se algum site pedir pagamento para fazer esse cadastro, ele está vendendo um serviço privado. O próprio portal do governo alerta para cobranças de associações e de empresas que oferecem inscrição, emissão do CCMEI e emissão do DAS, coisas que você faz sozinho no portal.

#Qual ocupação escolher para vender pela internet?

A do produto que você vende. Vender pela internet não é ocupação; a ocupação é a atividade econômica que você exerce na prática, como comércio varejista de roupas, de cosméticos ou de artigos para animais. Cada ocupação está ligada a um código CNAE (a classificação oficial de atividades), e é esse código que define os impostos e as exigências municipais.

O gov.br permite 1 ocupação principal e até 15 secundárias. A regra que eu sigo:

• Principal: o tipo de produto que mais fatura hoje.
• Secundárias: as outras linhas que você vende ou pretende vender nos próximos meses.
• Confira a descrição de cada uma. O portal pede para você verificar se o texto descreve exatamente o que você faz.

Uma dica que vem do Mercado Livre: a plataforma recomenda atividade de compra e venda de produtos e não aceita atividade de transportadora para quem usa o Mercado Envios. Se o seu produto não aparece na lista de ocupações do MEI, o MEI não serve para você, e o caminho é uma microempresa no Simples Nacional. Nesse caso, converse com um contador antes de abrir.

#Quanto custa manter o MEI e quais são as obrigações?

O custo é o DAS mensal, um boleto de valor fixo que inclui o INSS e o ICMS (ou o ISS, para serviços). Em 2026, pelos valores divulgados pela Receita Federal:

O DAS vence no dia 20 de cada mês. Como o valor é fixo, quanto mais você vende, menos ele pesa: R$ 82,05 são 2,7% de um faturamento de R$ 3.000 e 1,2% de um faturamento de R$ 6.750. No Simples Nacional, a primeira faixa do comércio começa em 4% do faturamento.

As obrigações, segundo o gov.br, são cinco: pagar o DAS em dia, emitir nota fiscal nas vendas para empresas, preencher o relatório mensal de receitas, guardar as notas de compra e venda por 5 anos e enviar a declaração anual de faturamento (a DASN-SIMEI).

E atenção ao limite no primeiro ano. Ele é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade, contando o mês de abertura inteiro. Quem abre em outubro de 2026 tem limite de R$ 20.250 até dezembro. As regras de quem passa do limite estão em limite do MEI para vender online.

Na prática. Imagine uma vendedora de capinhas de celular que vende só com CPF na Shopee e passa de 450 pedidos em 90 dias. A partir daí, a Shopee cobra R$ 3 a mais por item, além da comissão. Com 200 pedidos de um item por mês, são R$ 600 por mês de adicional. Se ela abre o MEI de graça e migra a conta para CNPJ, o adicional sai em até 7 dias úteis. Ela troca R$ 600 de taxa por R$ 82,05 de DAS: R$ 517,95 a mais no bolso todo mês.

#O que fazer depois de abrir o MEI para vender no marketplace?

Com o CCMEI em mãos, há quatro tarefas para colocar o CNPJ para trabalhar:

1. Abra uma conta bancária de pessoa jurídica. Separar o dinheiro da loja do seu é o que permite saber se ela dá lucro.
2. Habilite a nota fiscal no seu estado. Para emitir nota de venda de mercadoria, o CNPJ precisa estar habilitado na Sefaz. As regras mudam por estado; se tiver dúvida, um contador resolve rápido. O emissor gratuito do Mercado Livre pede, além disso, certificado digital A1, e o Mercado Livre informa que o MEI do Rio Grande do Sul não pode usá-lo. Detalhei em nota fiscal no Mercado Livre.
3. Migre as contas dos marketplaces para CNPJ. No Mercado Livre, a conta de empresa libera o emissor de nota e os serviços de envio que exigem nota, como o Full. Na Shopee, a migração tira o adicional de R$ 3 do vendedor CPF em até 7 dias úteis. As diferenças entre CPF e CNPJ estão em CNPJ ou CPF para vender no Mercado Livre.
4. Ponha o DAS na conta do preço. Ele é um custo fixo do mês. Entenda como ele entra na margem em imposto para vender no Mercado Livre e na Shopee.

Fique de olho também na regra da Shopee: vendedor com faturamento anual a partir de R$ 81 mil precisa ter CNPJ e emitir nota. É o mesmo valor do teto do MEI. Quem cresce além dele precisa, ao mesmo tempo, sair do MEI e já estar com a nota fiscal em dia.

#Como acompanhar o limite do MEI vendendo em vários canais?

Somando o faturamento de todas as lojas todo mês. O limite de R$ 81 mil é do CNPJ, não de cada marketplace: R$ 4 mil por mês no Mercado Livre e R$ 3 mil na Shopee já são R$ 84 mil no ano. Quem olha só um painel por vez estoura o limite sem perceber.

A Milewa soma o faturamento das suas lojas do Mercado Livre e da Shopee mês a mês, para você ver quanto já usou do limite e quanto falta. E, como o DAS é um valor fixo, você lança o DAS como despesa fixa e vê o lucro líquido do mês, com a margem de cada venda já descontada de comissão, envio, custo e anúncio.