Nota fiscal do MEI: precisa emitir para pessoa física? Quando é obrigatória e quando o marketplace exige

O MEI não precisa emitir nota fiscal na venda de produto para pessoa física. A Lei Complementar 123 dispensa o documento fiscal, e o Perguntas e Respostas do MEI da Receita confirma: a dispensa vale para o consumidor final pessoa física. A obrigação aparece em dois casos: na venda para empresa com CNPJ, salvo se ela emitir a nota de entrada, e quando o marketplace exige a NF-e para liberar o envio, como o Mercado Livre faz no Envios e no Full. Quem envia sem nota pelos Correios usa a Declaração de Conteúdo Eletrônica, obrigatória desde 06/04/2026.

Vou separar o que a lei exige do que o marketplace exige, porque é aí que a maioria se confunde, e mostrar o que o MEI precisa guardar todo mês mesmo sem emitir nota.

#O MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física?

Não, pela lei. O artigo 26 da Lei Complementar 123 dispensa o MEI de emitir documento fiscal, ressalvadas as hipóteses definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Essas hipóteses estão na Resolução CGSN 140/2018, e o resumo oficial da Receita é este:

Regra conferida no Perguntas e Respostas do MEI (pergunta 3.7) e na orientação da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, em outubro de 2026.

A última linha é a que mais gente esquece. O MEI pode vender sem nota para pessoa física, mas tem de comprar com nota. Mercadoria sem nota de entrada é problema numa fiscalização, e também deixa você sem prova de origem se o produto for questionado no marketplace.

#Então por que o Mercado Livre pede nota do MEI?

Porque a regra da plataforma é outra coisa. O Mercado Livre diz que a NF-e se torna necessária para usar os serviços de logística, em especial o Full, e que, para aproveitar o Envios do Mercado Livre, a emissão das notas é obrigatória. As Agências do ML também exigem nota fiscal: sem ela, a etiqueta não é impressa.

Ou seja: a lei não obriga, mas sem nota você fica de fora do envio que dá frete grátis ao comprador, selo de entrega rápida e posição na busca. Na prática, quem quer vender de verdade no ML como MEI emite NF-e.

O próprio Mercado Livre tem um emissor gratuito, integrado à tela de vendas. Ele pede CNPJ habilitado na Sefaz do seu estado, cadastro igual ao da Sefaz, certificado digital A1 (o arquivo que assina a nota) e conta de pessoa jurídica. O MEI do Rio Grande do Sul não consegue usar esse emissor, segundo a página oficial. O passo a passo está em nota fiscal no Mercado Livre.

Na Shopee, quem não emite nota envia com a declaração de conteúdo. Mas a Shopee avisa, na política de comissão, que vendedor com faturamento de R$ 81 mil por ano ou mais deve ter CNPJ e emitir nota.

#Como enviar sem nota fiscal: a DC-e

Com a Declaração de Conteúdo Eletrônica, a DC-e. Ela foi criada pelo Ajuste SINIEF 05/2021 e virou obrigatória nos Correios em 06/04/2026 para quem envia mercadoria sem NF-e, pessoa física ou empresa não obrigada à nota.

Como funciona, pela página dos Correios:

1. Emita no aplicativo DCe, com login gov.br, ou peça na agência.
2. Preencha remetente e destinatário: CPF ou CNPJ, nome, CEP e endereço dos dois.
3. Descreva o conteúdo: o que vai na caixa, a quantidade e o valor unitário de cada item.
4. Cancele em até 24 horas se errou, quando emitida pelo app. Pela agência, o prazo é de 15 dias.

A DC-e não é nota fiscal. Ela só declara o que vai no pacote. Para o MEI que vende pela loja própria, pelo Instagram ou pela Shopee sem nota, ela resolve o transporte. Para o Envios e o Full do Mercado Livre, não substitui a NF-e.

#Quais notas o MEI pode precisar emitir?

Depende do que ele vende e para quem. Três tipos aparecem na vida do MEI:

• NF-e (modelo 55): a nota completa de mercadoria, que acompanha o produto. É a que o marketplace pede. Para emitir, o MEI precisa estar credenciado na Sefaz do estado, e cada estado tem a sua regra para o MEI.
• NFC-e (modelo 65): a nota de consumidor, de balcão. Cada estado decide se adota. Serve mais para quem também vende em loja física.
• NFS-e nacional: para serviço. Desde 01/09/2023, o MEI prestador de serviço que precisa emitir nota usa o emissor nacional, na web ou no celular. Ela não vale para venda de mercadoria.

Se você vende produto e também presta serviço (instalação, personalização cobrada à parte), as notas são diferentes. Aqui eu chamaria o contador para acertar o CNAE e o que cada venda exige. O código de operação de cada venda de mercadoria, o CFOP, está em CFOP para venda online.

#O que o MEI precisa guardar mesmo sem emitir nota?

O registro das vendas e as notas de compra. A lei diz que o MEI dispensado de nota comprova a receita pelo registro de vendas. Na prática, é o Relatório Mensal de Receitas Brutas: uma folha por mês com o total vendido, separando o que teve nota do que não teve.

Ele não é entregue a ninguém todo mês. Você guarda e só mostra se o fisco pedir. Junto dele, guarde as notas de compra das mercadorias. E todo ano, até o último dia de maio, o MEI entrega a DASN-Simei com o faturamento do ano anterior.

Não emitir nota não esconde venda. O Convênio ICMS 134/2016 obriga marketplaces e meios de pagamento a informar ao estado as operações dos vendedores, Pix incluído. A Sefaz sabe quanto você vendeu, com nota ou sem.

Na prática. Um exemplo com números redondos: um MEI que vende no Mercado Livre e na Shopee com ticket médio de R$ 60. O limite de R$ 81 mil por ano dá R$ 6.750 por mês em média, ou cerca de 112 pedidos. Ele emite NF-e nas vendas do ML, para usar o Envios, e manda as da Shopee com DC-e. No fim do mês, o relatório soma as duas: 70 pedidos com nota e 45 sem nota, R$ 6.900 no total. Esse número, e não só o das notas, é o que conta para o limite. Se ele olhar só as notas emitidas, vai achar que está em R$ 4.200 e estourar o teto sem perceber.

Os detalhes do teto estão em limite do MEI para vender online, e o que fazer se ele passar, em MEI estourou o limite.

#Emitir nota muda o imposto do MEI?

Não. O MEI paga um valor fixo por mês no DAS, que em 2026 é de R$ 82,05 para comércio ou indústria, vendendo muito, pouco ou nada, com nota ou sem. A nota é um documento da venda; o imposto do MEI não depende dela.

O que muda com a nota é o acesso. Com NF-e, o MEI entra no Envios e no Full, vende para empresa sem problema e tem tudo documentado. Sem nota, a operação fica limitada ao envio por conta própria e à DC-e. Para quem está decidindo entre CPF e MEI, comparei os dois em CNPJ ou CPF para vender no Mercado Livre, e o que o MEI pode e não pode fazer online está em MEI pode vender online?.

Minha opinião: se você já vende com frequência no Mercado Livre, emita NF-e em todas as vendas. O emissor do ML é gratuito, a nota libera o envio que mais vende e o controle do limite fica muito mais simples.

#Como acompanhar o limite sem planilha?

Somando o que as lojas faturaram, mês a mês, em todos os canais. Esse é o número que o limite do MEI olha, e é o que costuma escapar quando parte das vendas sai com nota e parte sem.

A Milewa soma o faturamento das suas contas do Mercado Livre e da Shopee mês a mês, para você ver quanto falta para o teto do ano antes de chegar perto dele. E mostra a margem de cada pedido, com comissão, envio, custo do produto e o imposto que você configurar, para saber se o crescimento que vai empurrar você para fora do MEI está deixando lucro. A Milewa não emite nota fiscal; para isso, use o emissor do marketplace ou o do seu estado.