DIFAL no Simples Nacional: o que você não paga na venda e o que paga na compra de outro estado

Quem está no Simples Nacional não recolhe DIFAL (a diferença de ICMS entre estados) ao vender para consumidor final de outro estado: o STF derrubou essa cobrança, e a Sefaz-SP confirmou o entendimento em resposta de 08/04/2026. Mas o Simples pode pagar a diferença na compra: mercadoria de outro estado para revenda, com nota a 12%, 7% ou 4%, gera uma guia de ICMS na entrada, fora do DAS. Num exemplo com produto importado de R$ 35 e um estado com alíquota interna de 18%, isso soma R$ 4,90 ao custo de cada unidade.

As duas coisas têm o mesmo apelido e por isso se confundem tanto. Uma você pode esquecer (com uma exceção). A outra entra no seu custo e quase ninguém coloca na planilha. Vou separar as duas, mostrar a conta e onde ela mexe na margem.

#O que é DIFAL, em uma frase?

DIFAL é a parte do ICMS que fica com o estado de destino quando a mercadoria cruza a divisa. O estado de origem cobra a alíquota interestadual, e o de destino fica com a diferença até a alíquota interna dele.

A Emenda Constitucional 87/2015 criou essa partilha para vendas a consumidor final de outro estado. Desde 2019 a diferença vai 100% para o estado de destino. Quando o comprador não é contribuinte de ICMS, como a pessoa que compra no Mercado Livre ou na Shopee, quem paga é o vendedor que despacha.

Para quem está no Lucro Presumido ou no Lucro Real, isso é real e pesa: cada venda para outro estado pode gerar uma guia, a GNRE (guia nacional para pagar ICMS a outro estado), ou exigir inscrição estadual no destino. Explico esse lado em Lucro Presumido no e-commerce.

#O Simples Nacional paga DIFAL na venda?

Não, na venda para consumidor final de outro estado. O Convênio ICMS 93/2015 tinha uma cláusula, a nona, que mandava o Simples também recolher. O STF declarou essa cláusula inconstitucional (ADI 5469), porque só a lei complementar do Simples pode criar obrigação para quem está nele.

A Secretaria da Fazenda de São Paulo, em resposta de consulta publicada em 08/04/2026, concluiu que "não há obrigatoriedade" de a empresa do Simples recolher o DIFAL nessa operação. Outros estados seguem a mesma decisão do Supremo, mas cada Sefaz tem seus procedimentos. Se você vende muito para um estado específico, vale pedir ao contador que confira a posição de lá.

Existe uma exceção que pouca gente lembra: o sublimite de R$ 3,6 milhões de receita bruta anual. Acima dele, a empresa continua no Simples para os tributos federais, mas o ICMS sai do DAS e passa a ser pago por fora, no regime normal. Nesse ponto a conversa sobre DIFAL muda e precisa do contador.

#Onde o Simples paga diferencial de ICMS: na compra

Na compra de mercadoria de outro estado para revender. A Lei Complementar 123, no art. 13, § 1º, XIII, lista o que o optante paga fora do DAS. Duas alíneas interessam a quem revende:

• Alínea "g": a antecipação do ICMS nas compras de outro estado. Quando a antecipação não encerra a tributação, o valor é a diferença entre a alíquota interna do seu estado e a interestadual da nota, "vedada a agregação de qualquer valor" (ou seja, sem margem presumida em cima).
• Alínea "h": o diferencial de alíquota nas compras interestaduais sem antecipação.

Em linguagem simples: você compra de um fornecedor de outro estado, a nota vem com 12%, 7% ou 4% de ICMS, e o seu estado pode cobrar a diferença até a alíquota interna dele. Quem decide se cobra, como calcula e quando vence é a lei do seu estado. Há estados que cobram de quase tudo, outros que dispensam por faixa ou produto.

Produtos com substituição tributária (o ICMS-ST, em que o imposto da cadeia inteira é pago lá no início) seguem outra regra, a da alínea "a". Para esses, o imposto costuma vir embutido no preço do fornecedor ou numa guia própria.

#Quanto custa: as alíquotas de 12%, 7% e 4%

A diferença depende de duas alíquotas: a interna do seu estado e a interestadual que vem na nota do fornecedor.

As interestaduais são fixadas pelo Senado. A Resolução 22/1989 manda usar 12% como regra geral e 7% nas saídas do Sul e do Sudeste para Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo. A Resolução 13/2012, regulamentada pelo Convênio ICMS 38/2013, fixa 4% para mercadoria importada revendida sem industrialização.

A interna é de cada estado e muda por produto. Para o exemplo abaixo, imagine um estado com alíquota interna de 18%. Confira a do seu estado e a do seu produto na Sefaz ou com o contador antes de usar a conta.

É uma conta simplificada: diferença de alíquotas vezes o valor da mercadoria. Alguns estados calculam a base "por dentro" (com o próprio imposto incluído) e o valor sai um pouco maior. A ordem de grandeza, porém, é essa, e é ela que importa para decidir de quem comprar.

Repare na última linha. Importado comprado de um distribuidor de outro estado é o caso que mais pesa, porque a nota vem com só 4%. Muita gente compara fornecedores pelo preço da tabela e acaba escolhendo o que sai mais caro depois da guia.

#Como isso aparece na margem de cada venda?

Como custo do produto. No Simples, o ICMS pago na entrada não vira crédito para abater depois. Ele é parte do que a mercadoria custou, igual ao frete da compra, que expliquei em frete de compra no custo.

Na prática. Imagine um produto vendido a R$ 89,90 no Clássico do Mercado Livre, com 500 g, comissão de 12%, imposto de 6% no Simples e custo de R$ 35 na nota de um distribuidor de outro estado. Sem contar o ICMS da entrada, sobram R$ 24,27 por venda, 27% de margem. Se a nota veio com 4% e o seu estado cobra a diferença até 18%, o custo real sobe para R$ 39,90 e a sobra cai para R$ 19,37, ou 21,5%. Em 300 vendas por mês, são R$ 1.470 que a planilha mostrava como lucro e que foram para a guia de ICMS.

A diferença não quebra o produto, mas muda decisões. Ela muda o preço mínimo, o quanto dá para gastar em anúncio e qual fornecedor é de fato mais barato. Se você ainda não separa custo de produto, frete e impostos de entrada, comece por o que entra no preço de custo.

#Passo a passo para não errar o DIFAL da compra

Este é o roteiro que eu seguiria antes de fechar um pedido grande com fornecedor de outro estado:

1. Olhe a alíquota de ICMS na nota. Ela aparece no campo do item. 12%, 7% ou 4% já dizem o tamanho da diferença.
2. Pergunte ao contador se o seu estado cobra antecipação ou diferencial na entrada, e para quais produtos. Peça também o vencimento: alguns estados cobram no mês seguinte, outros na entrada da mercadoria.
3. Confira se o produto tem substituição tributária. Se tiver, a regra é outra e o imposto pode já vir pago.
4. Some a guia ao custo do lote. Divida o valor da guia pela quantidade comprada e acrescente ao custo unitário, junto com o frete.
5. Compare fornecedores pelo custo final, não pelo preço da tabela. Um fornecedor do seu estado 5% mais caro pode sair mais barato que um de fora com nota a 4%.
6. Refaça o preço mínimo dos anúncios desse lote com o custo novo. A calculadora faz a conta com comissão e envio do Mercado Livre e da Shopee.

#E a reforma tributária muda isso?

Muda, mas devagar. A Emenda Constitucional 132/2023 extingue o ICMS em 2033, com redução de 10% por ano a partir de 2029 (9/10 das alíquotas em 2029, 6/10 em 2032). No lugar entra o IBS, cobrado no destino.

Até lá, a regra de hoje vale para as suas compras de 2026, 2027 e 2028. Não adie a organização do custo esperando a reforma. Escrevi o que já muda em 2026 em reforma tributária no marketplace, e a visão geral dos impostos de quem vende online está em imposto para vender no Mercado Livre e na Shopee.

#Como a Milewa ajuda a enxergar esse custo

A Milewa não calcula a guia de ICMS nem substitui o contador. O que ela faz é usar o custo que você informa, por produto e por lote, com o histórico de compras e o custo médio, para mostrar a margem real de cada pedido no Mercado Livre e na Shopee, já com comissão, envio, taxa fixa, imposto do seu regime e ADS.

Quando você soma a guia ao custo do lote, a mudança aparece na margem de cada venda e no preço mínimo do anúncio. Os produtos comprados de fora que ficaram abaixo da sua meta aparecem primeiro, com o preço ideal para voltar a ela. É assim que o DIFAL da compra deixa de ser um susto na guia do mês e vira uma decisão de fornecedor.