Nota fiscal de venda para outro estado: CFOP, alíquota de ICMS e DIFAL campo a campo

A nota de venda para consumidor de outro estado usa o CFOP 6.108 e destaca o ICMS pela alíquota interestadual: 12% como regra, 7% quando a mercadoria sai do Sul ou do Sudeste (menos o Espírito Santo) para o Norte, o Nordeste, o Centro-Oeste ou o Espírito Santo, e 4% para importado revendido sem industrialização. Fora do Simples, a diferença até a alíquota interna do estado do comprador, o DIFAL, vai para esse estado por guia. Numa venda de R$ 200 de São Paulo para a Bahia, com alíquota interna de exemplo de 20%, são R$ 14 para São Paulo e R$ 26 de DIFAL para a Bahia.

Venda para outro estado é a maioria das vendas de quem está no Mercado Livre e na Shopee, e é onde mais se erra na nota. O emissor costuma fazer a conta sozinho, mas só se estiver configurado certo. Vou passar campo a campo pelo que muda, com a conta e a diferença entre os regimes. A regra é a de outubro de 2026; o enquadramento do seu caso é com o contador.

#O que muda na nota quando o comprador é de outro estado?

Quatro coisas: o CFOP, o tipo de destinatário, a alíquota do ICMS e, fora do Simples, os campos do DIFAL. O resto da NF-e (a nota fiscal eletrônica, modelo 55) segue igual à venda dentro do estado.

CFOP. O código de quatro dígitos que diz ao fisco qual operação a nota registra. Os que começam com 5 são dentro do estado; com 6, para outro estado. A tabela oficial diz que o 6.108 vale para "quaisquer operações de venda destinadas a não contribuintes", que é o caso do consumidor pessoa física. Quem fabricou o produto usa 6.107. A tabela completa dos códigos do e-commerce está em CFOP na venda online.

Destinatário não contribuinte. O comprador de marketplace quase sempre é pessoa física, sem inscrição estadual. Marcar esse campo errado faz o emissor tratar a venda como se fosse para uma empresa, e aí some o DIFAL.

Alíquota interestadual. Sai da origem, do destino e do tipo de produto, como na tabela abaixo.

Intermediador. A NF-e de venda feita em ambiente virtual deve trazer o CNPJ do intermediador, o marketplace. Isso vale para a venda interna e para a interestadual.

#Qual alíquota de ICMS vai na nota?

A Resolução do Senado 22/1989 fixa 12% como regra para as operações interestaduais e 7% para as que saem do Sul e do Sudeste rumo ao Norte, ao Nordeste, ao Centro-Oeste e ao Espírito Santo. Para importados, a Resolução do Senado 13/2012, regulamentada pelo Convênio ICMS 38/2013, fixa 4%.

Os 4% têm exceções, como importado sem similar nacional na lista da Camex, a câmara de comércio exterior do governo federal. Se você revende importado, confira com o contador se o seu produto entra na regra. Quem importa por conta própria precisa desse detalhe certo, porque ele muda quanto do imposto fica com cada estado.

#Quanto é o DIFAL e quem paga?

O DIFAL é a diferença entre a alíquota interna do estado do comprador e a alíquota interestadual. Quem paga é o vendedor, porque o consumidor não é contribuinte do ICMS. É regra da Constituição desde a EC 87/2015, regulamentada pela LC 190/2022.

A conta, no formato simplificado, de uma venda de R$ 200 saindo de São Paulo. As alíquotas internas de destino são de exemplo; a do seu caso está no regulamento do ICMS do estado do comprador.

Repare na última coluna. Para quem paga DIFAL, o ICMS total da venda interestadual é a alíquota interna do estado do comprador. A alíquota interestadual só decide como o imposto se divide entre os dois estados. Na prática, o mesmo produto, pelo mesmo preço, tem margem diferente conforme o CEP de quem comprou.

Alguns estados têm adicional de fundo de combate à pobreza e regras próprias de base de cálculo. O emissor de nota bem configurado aplica isso; a conta acima serve para você entender a ordem de grandeza. Mais detalhes em DIFAL no e-commerce.

#Como fica a nota em cada regime?

Muda bastante. O MEI e o Simples recolhem o ICMS de outro jeito, e isso aparece na nota.

Sobre o Simples, o STF derrubou a cláusula do Convênio ICMS 93/2015 que estendia o DIFAL a ele, e a Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), em resposta de 08/04/2026, concluiu que não há obrigação de o optante recolher DIFAL na venda interestadual. A pegadinha está na compra: o Simples pode pagar diferencial de ICMS quando compra mercadoria de outro estado para revender, por fora do DAS. Explico essa conta em DIFAL no Simples Nacional.

O MEI, por lei, é dispensado de emitir nota para consumidor pessoa física. Só que o marketplace pode exigir NF-e para usar alguns envios, como o Full, e as regras do MEI para emitir NF-e mudam por estado.

E uma novidade de 2026 para quem está no regime regular: desde 03/08/2026, a NF-e sem os campos de IBS (0,1%) e CBS (0,9%), os novos impostos da reforma tributária, é rejeitada. Em 2026 esses valores são de teste e compensáveis, mas o campo precisa estar lá.

#Como pagar o DIFAL: guia por venda ou inscrição no destino?

Pelo Convênio ICMS 236/2021 (que substituiu o 93/2015 em 2022), o DIFAL é pago por GNRE, a guia nacional de recolhimento de ICMS para outro estado, na saída da mercadoria, venda por venda. Para quem vende 5 pedidos por mês para o Pará, tudo bem. Para quem vende 300, uma guia por pedido vira um trabalho de meio expediente.

A saída é pedir inscrição estadual no estado de destino, que o convênio permite. Inscrito, você recolhe o DIFAL por período, numa guia só, em vez de uma por nota. Vale a pena para os estados que concentram suas vendas. Quem decide e faz o pedido é o contador, porque cada estado tem o seu processo.

Na prática. Imagine uma loja no Lucro Presumido, em São Paulo, que vende um fone de R$ 200 com margem de 15% antes do DIFAL. Vendido para um cliente da Bahia, com alíquota interna de exemplo de 20%, o DIFAL é de R$ 26, ou 13% do preço. Se esse DIFAL não estiver na conta do preço, a margem dessa venda cai para 2%. Vendido para o Paraná, com interna de exemplo de 19%, o DIFAL é de R$ 14, 7% do preço, e a margem fica em 8%. O preço é o mesmo; o lucro depende do destino.

#Como emitir a nota de venda interestadual, passo a passo

1. Cadastre o produto com NCM certa (a classificação fiscal do produto) e, se for o caso, o CEST (o código da substituição tributária) e a origem (nacional ou importado). A origem é o que liga a alíquota de 4%.
2. Configure no emissor o CFOP 6.108 para venda a consumidor de outro estado, e o 5.102 para dentro do estado.
3. Marque o destinatário como não contribuinte quando o comprador for pessoa física.
4. Confira a alíquota interestadual que o emissor aplicou: 12%, 7% ou 4%.
5. No regime regular, confira os campos do DIFAL e a alíquota interna do destino, e preencha IBS e CBS.
6. Informe o CNPJ do marketplace no campo do intermediador.
7. Gere a GNRE, se você paga DIFAL e não tem inscrição no estado de destino.
8. Guarde o arquivo XML da nota, o DANFE (a versão impressa) e a guia juntos. Errou e a mercadoria não saiu, cancele em até 24 horas da autorização.

#Onde o ICMS entra na margem de cada venda?

Como percentual do preço, igual à comissão. Por isso ele precisa estar na conta do preço desde o início, e não ser descoberto no fechamento do mês. Quem está no Simples usa a alíquota efetiva do DAS; quem está no Presumido ou no Real precisa considerar ICMS, PIS, Cofins e, nas vendas para fora, o DIFAL.

A Milewa não emite nota fiscal; isso continua no seu emissor ou no faturador do marketplace. O que ela faz é aplicar a alíquota de imposto do seu regime a cada pedido do Mercado Livre e da Shopee e mostrar a margem real, com comissão da categoria, custo de envio cobrado, taxa fixa, custo do produto e embalagem. Assim você vê quanto o imposto tira de cada venda, e o preço mínimo de cada anúncio para a margem que você quer. Para testar um preço com a sua alíquota, use a calculadora; para entender o quadro geral do imposto, veja ICMS no e-commerce.