DAS do MEI atrasado: quanto custa a multa, como emitir a guia e quando vale parcelar

O DAS do MEI (a guia mensal do microempreendedor individual) vence no dia 20 e, depois disso, paga multa de 0,33% por dia, até o teto de 20%, mais juros pela Selic. Numa guia de comércio de R$ 82,05, valor de 2026, a multa chega a R$ 16,41 a partir do 61º dia. Dá para emitir a guia atrasada no PGMEI ou no App MEI e pagar à vista, ou parcelar em até 60 vezes de no mínimo R$ 50, mas só os débitos já declarados na declaração anual.

Um mês atrasado não quebra ninguém. O problema é o atraso que vira costume: a dívida cresce em silêncio, o tempo sem pagar não conta para o INSS e, depois de um ano, o CNPJ pode ser cancelado. Vou mostrar a conta da multa, o caminho para emitir a guia e a decisão entre pagar à vista e parcelar.

#Quanto custa pagar o DAS do MEI atrasado?

Custa a multa de mora mais os juros. As duas regras vêm da Lei Complementar 123, que manda aplicar ao Simples os encargos da legislação do imposto de renda, e da Lei 9.430, art. 61:

• Multa: 0,33% por dia, contada do dia seguinte ao vencimento até o dia do pagamento, com teto de 20%.
• Juros: taxa Selic (a taxa básica de juros do país) acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês em que você paga.

Em 2026, o DAS do MEI é de R$ 82,05 no comércio (R$ 81,05 de INSS mais R$ 1 de ICMS), R$ 86,05 em serviços e R$ 87,05 em comércio e serviços. A multa sobre a guia de comércio fica assim:

Os juros não estão na tabela porque dependem da Selic de cada mês. O PGMEI calcula o valor exato na hora em que você emite a guia, para a data de pagamento escolhida.

Em reais, a multa de uma guia é pequena. O peso aparece quando várias guias se acumulam: um ano inteiro de DAS de comércio são R$ 984,60, e com 20% de multa em cada guia são quase R$ 200 a mais, fora os juros.

#Como emitir a guia do DAS atrasado?

Pelo PGMEI (o programa gerador do DAS do MEI, no Portal do Simples Nacional), pelo App MEI no celular ou pelo Totem do Sebrae. O caminho no PGMEI:

1. Entre no PGMEI com o CNPJ e veja a lista de meses. Os que estão em aberto aparecem sem pagamento.
2. Na versão completa, use a consulta de pendências do Simei. Ela mostra tudo o que está em cobrança e gera o DAS para pagamento.
3. Escolha a data em que vai pagar. O sistema recalcula multa e juros até essa data. Se passar dela, emita de novo.
4. Pague no banco, na lotérica ou pelo aplicativo do seu banco. Clientes do Banco do Brasil também podem pagar online, dentro do próprio PGMEI.
5. Confira, alguns dias depois, se o mês aparece como pago.

Para não atrasar de novo, ative o débito automático no Portal do Simples Nacional. Pela página do gov.br, a inclusão feita até o dia 10 já vale para a guia que vence no dia 20 daquele mês. Quem tem débito automático continua obrigado a entregar a declaração anual.

#Vale mais parcelar ou pagar à vista?

Se o atraso é recente e o valor cabe no caixa, pague à vista. O motivo está numa regra pouco conhecida do parcelamento: na consolidação (o momento em que a Receita soma as dívidas para dividir), a multa entra sempre no teto de 20%, mesmo para a guia que está atrasada há menos de 60 dias. Parcelar uma guia com 10 dias de atraso troca uma multa de 3,3% por uma de 20%.

O parcelamento convencional do MEI funciona assim, segundo as Perguntas e Respostas do MEI da Receita:

Você não escolhe em quantas vezes paga. Uma dívida consolidada de R$ 1.200 vira 24 parcelas de R$ 50, porque o sistema usa o maior número de parcelas que respeita o mínimo.

E o detalhe que mais confunde: a DASN-Simei (a declaração anual do MEI) de um ano só é entregue no ano seguinte, até 31 de maio. Por isso, as guias atrasadas do ano corrente normalmente ainda não podem ser parceladas: elas ainda não foram declaradas. Para essas, o caminho é emitir e pagar guia a guia.

Na prática. Imagine um MEI de comércio que vende no Mercado Livre e deixou de pagar o DAS de janeiro a junho de 2026. São seis guias de R$ 82,05, ou R$ 492,30. Em outubro, todas passaram de 60 dias, então cada uma leva a multa cheia de R$ 16,41: R$ 98,46 de multa, R$ 590,76 antes dos juros. Ele procura o parcelamento e não consegue incluir essas guias, porque a declaração de 2026 só será entregue em 2027. A saída é pagar uma ou duas guias por mês, começando pelas mais antigas, e ligar o débito automático para as novas. Se ele esperar até a declaração para parcelar, os juros continuam correndo até lá.

#O que acontece se o MEI não pagar o DAS?

Além de a dívida crescer, há três consequências que pesam mais que a multa.

INSS. Pelo gov.br, o mês sem pagamento não conta para nenhum benefício da Previdência, e o MEI costuma manter a qualidade de segurado por até 12 meses após a última contribuição. Passado isso, um pedido de auxílio ou de salário-maternidade pode ser negado por falta de carência (o número mínimo de contribuições) ou de qualidade de segurado.

Dívida ativa. O débito pode ser inscrito em dívida ativa. A parte do INSS vai para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que cobra com guia própria e tem parcelamento com prestação mínima de R$ 300. O ISS e o ICMS em dívida ativa passam a ser cobrados pelo município e pelo estado, cada um com a sua guia.

CNPJ. O gov.br informa que o MEI inadimplente pode ter o CNPJ cancelado quando fica 12 meses seguidos sem pagar e sem entregar a declaração anual do período. Para quem vende em marketplace, isso pesa em dobro: o Mercado Livre exige CNPJ ativo na conta de empresa e nota fiscal para usar o Full e o Mercado Envios, e sem CNPJ ativo não há como emitir nota.

E não esqueça a declaração. Quem paga o DAS mas não entrega a DASN-Simei até 31 de maio leva multa de 2% ao mês, com mínimo de R$ 50. Pagar a guia não substitui declarar.

#Como sair do atraso sem desorganizar o caixa?

Trate o DAS como conta fixa, igual ao aluguel, e não como sobra do mês. Um roteiro em cinco passos:

1. Levante tudo o que está aberto na consulta de pendências do PGMEI, inclusive declarações não entregues.
2. Entregue as DASN-Simei pendentes. Sem elas, os anos anteriores não entram no parcelamento.
3. Separe por idade. Guia recente com poucos dias de atraso: pague à vista. Anos anteriores já declarados: parcele.
4. Confira se algo foi para a dívida ativa. Isso muda o órgão e a guia.
5. Ligue o débito automático até o dia 10 e deixe o valor do DAS reservado na conta.

Se a dívida é grande, vem de vários anos ou você está perto de passar do limite do MEI, chame um contador antes de parcelar. Ele confere se há outra saída melhor, como uma mudança de regime. O limite e o que acontece quando ele estoura estão em limite do MEI para vender online.

#Por que o DAS atrasa em quem vende em marketplace?

Quase sempre, por caixa. O dinheiro da venda não cai no dia da venda: no Mercado Livre e na Shopee, o repasse leva dias ou semanas, e no mês fraco o dia 20 chega antes do dinheiro. Os prazos estão em quando o dinheiro da venda cai no Mercado Livre, e a forma de enxergar isso antes de apertar está em fluxo de caixa para loja online.

O segundo motivo é achar que o lucro é maior do que é. O DAS é pequeno perto do faturamento, mas sai do lucro, e não do faturamento. Se a margem dos produtos já está apertada depois de comissão, frete e custo, os R$ 82,05 do mês podem ser a diferença entre fechar no azul e fechar no zero. Mostrei como montar essa conta em DRE para loja de marketplace.

Na Milewa, você lança o DAS como despesa fixa e a DRE do mês desconta esse valor do lucro das vendas do Mercado Livre e da Shopee, já com comissão, envio, custo do produto e embalagem. O mesmo painel soma o faturamento das lojas mês a mês, o número que você precisa olhar para não estourar o limite do MEI sem perceber.