Marca registrada: o que o registro no INPI protege e o que ele não impede

O registro de marca no INPI dá uso exclusivo da marca em todo o Brasil, para os produtos da classe registrada, por 10 anos renováveis (Lei 9.279/1996, arts. 129 e 133). Com ele você pode barrar cópia, pedir indenização e apreensão de falsificado. O que ele não impede: a revenda do seu produto original por terceiros e o "compatível com" de quem faz acessório. O pedido custa R$ 880 por classe, ou R$ 440 para MEI, ME e EPP, pela tabela em vigor desde 20/12/2025.

Tem vendedor que registra a marca esperando que ela acabe com a concorrência no anúncio, e se frustra. Tem outro que nunca registra e descobre, depois de dois anos vendendo, que alguém pediu o mesmo nome antes. Vou mostrar o que o registro garante de fato, onde ele para e o que fazer quando alguém copia.

#O que o registro de marca protege?

Ele protege o nome ou o símbolo que identifica o seu produto, contra uso de marca igual ou parecida em produto igual ou afim. Pela Lei da Propriedade Industrial, a propriedade da marca nasce do registro e vale em todo o território nacional (art. 129).

Na prática, o titular ganha quatro poderes:

• Exclusividade de uso no ramo registrado, de norte a sul do país.
• Impedir registro alheio parecido. O INPI não registra reprodução ou imitação de marca já registrada para produto igual, parecido ou afim, se puder confundir o consumidor (art. 124, XIX).
• Licenciar ou ceder a marca, por exemplo para um distribuidor ou fabricante (art. 130).
• Agir contra a cópia, na Justiça e nas plataformas, com o certificado na mão.

E a proteção não depende de você ser o maior. Uma marca de garrafa térmica vendida só no Mercado Livre tem a mesma proteção legal que uma marca de supermercado, no ramo dela.

#Por que a classe importa tanto?

Porque o registro vale para o ramo, não para o mundo inteiro. O INPI usa a Classificação de Nice, hoje na 13ª edição (em vigor desde 01/01/2026), com 45 classes: de 1 a 34 para produtos e de 35 a 45 para serviços. Você escolhe as classes no pedido e paga por classe.

O erro mais comum de quem vende em marketplace é registrar só na classe 35, achando que ela cobre "comércio". Ela protege o serviço de loja, não o produto. A marca que vai estampada na garrafa precisa estar na classe 21; a do fone, na 9. Se a marca vai em produtos de ramos diferentes, são várias classes e vários pedidos pagos.

A exceção é a marca de alto renome, protegida em todos os ramos (art. 125), e a notoriamente conhecida, protegida no próprio ramo mesmo sem registro no Brasil (art. 126). Não é o caso da marca de quem está começando.

#O que o registro não impede?

O art. 132 da lei lista o que o titular não pode proibir. São os pontos que mais frustram quem registra esperando "dono do anúncio":

• Revenda do produto original. Quem compra o seu produto legítimo pode revender, inclusive mais barato. É a livre circulação de produto colocado no mercado por você ou com o seu consentimento.
• "Compatível com". O fabricante de acessório pode usar a sua marca para indicar destinação ("capa para o modelo X"), desde que de forma leal.
• O revendedor usar a própria marca junto. A loja que revende pode aparecer com o nome dela ao lado da sua marca.
• Citação sem fim comercial. Uma resenha ou comparação que cita a sua marca não é violação.

Também ficam de fora coisas que a marca nunca cobriu. O formato do produto, a invenção e o design são outros registros no INPI (patente e desenho industrial). Foto e texto do anúncio são direito autoral. E quem já usava de boa-fé, no Brasil, há pelo menos seis meses, uma marca igual ou parecida no mesmo ramo tem direito de precedência no registro (art. 129, § 1º).

Para o problema da revenda que derruba o seu preço, o caminho é comercial: contrato com distribuidor, controle de origem e um anúncio melhor. Discuto isso em Brand Protection no Mercado Livre.

#O que fazer quando alguém copia a sua marca?

Primeiro, junte provas: prints do anúncio com data, link, compra de teste se for o caso. Depois, escolha o caminho pelo tamanho do problema.

Um ponto da lei que o vendedor precisa conhecer dos dois lados: o art. 190 pune também quem só vende, expõe ou tem em estoque produto com marca alheia falsificada. Não precisa ter fabricado. A alfândega também pode apreender produto com marca falsificada (art. 198). Se você revende, a nota do fornecedor é a sua defesa. O processo de denúncia está em denúncia de propriedade intelectual no Mercado Livre.

Na prática. Imagine uma marca de garrafas térmicas registrada na classe 21. Um vendedor começa a anunciar garrafas genéricas com um nome quase igual, trocando uma letra. Aqui o registro funciona: produto do mesmo ramo, nome capaz de confundir, e o titular denuncia na plataforma com o certificado. Agora imagine que outro vendedor revende as garrafas originais, compradas de um atacadista da própria marca, por R$ 10 a menos. Aqui o registro não ajuda: é revenda de produto legítimo, permitida pelo art. 132. A resposta é comercial, não jurídica.

#Quanto custa e quanto demora para registrar?

Pela tabela do INPI em vigor desde 20/12/2025:

A especificação pré-aprovada é a lista de produtos já pronta no sistema e-Marcas; ela custa menos e tem menos risco de exigência. A estimativa oficial do INPI é de 18 meses até a decisão quando não há oposição e 22 meses quando há. O INPI não manda boleto por e-mail: a guia de pagamento (GRU) só sai pelos canais oficiais.

O caminho, pela carta de serviços do INPI:

1. Busque antes. Faça a busca de anterioridade, gratuita, no portal de busca do INPI, por nome exato e por variações.
2. Defina as classes do que a marca vai identificar, de produto e, se for o caso, de loja.
3. Emita e pague a GRU (código 389 para especificação pré-aprovada).
4. Peticione no e-Marcas com os dados do titular, o número da GRU e a marca (nome, imagem ou os dois).
5. Acompanhe pela Revista da Propriedade Industrial (RPI). Depois da publicação, abre prazo de 60 dias para oposição de terceiros.
6. Baixe o certificado na busca do INPI depois da concessão.

O pedido já ajuda: quem depositou pode zelar pela integridade e reputação da marca e licenciá-la (art. 130). Mas programas de proteção nas plataformas, como o do Mercado Livre, pedem o certificado de registro. Quanto antes você protocolar, antes ele chega. O roteiro de criação está em marca própria: como criar.

#A marca própria está dando mais lucro que a revenda?

Essa é a pergunta que justifica o registro. A marca própria só compensa se a margem for maior que a da revenda, depois de comissão, envio, imposto e anúncio, e se essa margem pagar o estoque mínimo, o desenvolvimento e os R$ 440 ou R$ 880 por classe do INPI.

Um cuidado no anúncio: a marca vai preenchida na ficha técnica, não no título. O título usa os 60 caracteres com o termo que o comprador busca e os atributos que decidem a compra. Expliquei o porquê em marca e modelo no anúncio.

Para a conta, a Milewa mostra a margem real de cada SKU e de cada anúncio, no Mercado Livre e na Shopee, com comissão da categoria, custo de envio, imposto, custo do produto e ADS. Coloque os produtos da sua marca ao lado dos de revenda e compare em reais. Se a marca própria rende 8 pontos de margem a mais, ela merece o registro e o próximo lote. Se rende igual, o problema não é proteção, é produto. E na hora de lançar um modelo novo, o Criar Anúncio da Milewa gera título, descrição e ficha técnica com IA e publica pausado, para você revisar antes de ir ao ar.